O governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogou em três meses o prazo para as empresas em débito aderirem ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP). 05/06/2013 10:00 O governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogou em três meses o prazo para as …Leia mais…
SP prorroga para 31.08.2013 o prazo para adesão ao PEP do ICMS
Foi prorrogado para até o dia 31.08.2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) pelos contribuintes com débitos do ICM e do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2012, constituídos ou não, inscritos ou …Leia mais…
Venda consignada de veículo entra no Simples Nacional
A Receita Federal esclareceu quais operações realizadas por pequenas concessionárias de veículos usados se enquadram no Simples Nacional. O entendimento está na Solução de Consulta nº 15, da Superintendência da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO). Pelo …Leia mais…
Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA
Proprietário de veículo vítima de roubo, furto ou perda total não necessita quitar débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de …Leia mais…
Nota fiscal detalhada em Junho
Deve ser informado o valor de sete tributos na nota fiscal e, para importados, mais os impostos incidentes sobre o comércio exterior. A partir do próximo dia 10 de junho, entra em vigor a Lei Federal N° 12.741/12, determinando que …Leia mais…
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses impostos também incidem nos juros de mora …Leia mais…
Mais uma tentativa de reabertura do Refis da Crise (e sua consolidação)
Empresas poderão aderir até 31 de dezembro deste ano Clique aqui, e veja o inteiro teor do projeto de conversão da MP 600/2012 (PLV nº 10/2013) que prevê tal reabertura.
Débito fiscal não pode impedir emissão de nota fiscal
A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) …Leia mais…
Dúvidas na hora de fechar a conta corrente
Procon tira as dúvidas do consumidor e mostra os seus direitos sobre o fechamento da conta corrente. Os bancos oferecem milhares de vantagens para que o consumidor se torne seu cliente. Na maioria das vezes, é bem mais fácil conseguir abrir …Leia mais…
Receita teme efeitos de desonerações
O clima de descontentamento na Receita Federal é crescente e acha que esse modelo de desonerações tributárias é desordenado e gera enfraquecimento do órgão. O clima de descontentamento na Receita Federal é crescente com o modelo de desonerações tributárias e …Leia mais…
Créditos Tributários – Planejamento para empresas
Estudos preliminares sobre determinados casos corporativos mostram empresas que podem obter êxito ao recuperar a massa de créditos paga a mais ao longo dos últimos cinco anos. Embora o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já tenham …Leia mais…
STF: Crédito de ICMS de exportadoras é imune a PIS
Supremo decide que União não pode cobrar sobre a cessão a terceiros de créditos de imposto de exportações. Os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados por empresas exportadoras são imunes à cobrança de PIS e …Leia mais…
Fisco quer eliminar obrigações contábeis complexas
A tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. A tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é …Leia mais…
Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon
A Receita Federal do Brasil comunica que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de …Leia mais…
Educação pode ser abatida no IR
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas. No Rio de …Leia mais…
SP – Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O prazo de adesão ao PEP foi fixado de 1º de março a 31 de maio, conforme previsão contida no Decreto 58.811/2012. O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. …Leia mais…
Receita faz operação contra fraudes no IR que envolve 2 mil contribuintes
Receita irá revisar declarações supostamente envolvidas em esquema de fraude; prejuízo supera R$ 100 milhões. A Receita Federal e a Polícia Federal executaram na manhã desta quinta-feira (16) uma operação em São Paulo para combater fraudes nas declarações do Imposto …Leia mais…
Parlamentares apoiam isenção do livro digital
Seminário debateu os desafios do livro digital ontem, em Brasília O livro digital mais uma vez é tema de debate. Dessa vez não se trata de uma conferência, curso ou palestra sobre o futuro do livro. Trata-se do Seminário ‘Desafios …Leia mais…
Certidão Negativa – Novas Regras
As empresas paulistas terão que seguir novas regras para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos estaduais e a certidão de existência de débitos inscritos na dívida ativa. As mudanças estão em resolução conjunta da Secretaria da Fazenda …Leia mais…
TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%
Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da …Leia mais…
Proposta beneficia micro e pequeno empreendedor
Micros e pequenos negócios vão ser contemplados também com queda de juros, cujas taxas cairão de 8% para 5% ao ano. Em tramitação no Congresso Nacional, a Lei Complementar 237/12 vai dar maior competitividade às Empresas de Pequeno Porte (EPP) …Leia mais…
Contribuinte deve acompanhar IR para corrigir erros a tempo
Os 26 milhões de contribuintes que entregaram a declaração de Imposto de Renda devem acompanhar a tramitação do documento no site da Receita Federal. Isso porque, se houve algum erro no preenchimento, o sistema emite um alerta que permite a …Leia mais…
Plano de saúde que negar cobertura deve se explicar por escrito
Pedido de explicação deverá ser feito pelo beneficiário. A partir desta terça-feira (7), os planos de saúde que negarem autorização a algum procedimento solicitado pelo médico ou cirurgião-dentista terão que apresentar a justificativa por escrito ao beneficiário que solicitá-la. Após …Leia mais…
Projeto amplia benefícios fiscais de micro e pequenas empresas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12, que modifica o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) para, entre outros objetivos, ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime …Leia mais…
OAB faz sugestões ao Código de Defesa do Contribuinte
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relator do Projeto de Lei 2.557 de 2011, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, as sugestões da …Leia mais…
EDF – IRPJ A PARTIR DE 01/01/2014
Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL (EFD-IRPJ) – Instituição Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa …Leia mais…
NFE – CARGA TRIBUTÁRIA NA NFE A PARTIR DE 10/06/2013 02/05/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.741, DE8 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso …Leia mais…
Cálculo para evitar perdas com o Fisco
Todas as empresas têm um sócio em comum: o governo federal. Normalmente, não tem muito como negociar a participação do “sócio” nos resultados, pois os tributos pagos a ele – principalmente o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e …Leia mais…
Termina amanhã prazo para declarar o IR; multa mínima é de R$ 165,74
A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido. O prazo para envio da declaração de Imposto de …Leia mais…
Divergências entre IRPJ e IRPF dão chance para malha fina
Geralmente, no inicio de abril a maioria dos empresários começam a separar os informes de rendimentos e demais documentos para encaminhar ao contabilista responsável pelos assuntos da empresa Geralmente, no inicio de abril a maioria dos empresários começam a separar …Leia mais…
Não há IR sobre renda de depósito até fim de ação
Os rendimentos de depósito judicial do valor integral de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com a exigibilidade suspensa em razão de processo em andamento na Justiça, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na Declaração de …Leia mais…
Notícia: Contabilista terá que ter nível superior em 2015
A partir de 2015, quem quiser atuar na área contábil terá de, obrigatoriamente, cursar Ciências Contábeis em nível superior. A figura do técnico em contabilidade deixará de existir. A partir de 2015, quem quiser atuar na área contábil terá de, …Leia mais…
Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)
OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT Consulte as regras completas de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT por meio do equipamento SAT na Portaria CAT 147, de 05/11/2012. As principais regras de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT são: Em substituição ao Cupom …Leia mais…
Refis da Crise pode incluir débitos do Simples, diz TRF–3
Uma empresa do interior paulista conseguiu na Justiça o direito de parcelar débitos declarados no Simples Nacional. As dívidas foram incluídas no chamado Refis da Crise, programa de renegociação de tributos federais a empresas e pessoas físicas lançado em 2009, …Leia mais…
Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). …Leia mais…
Como receber restituição de IR de falecido?
Pergunta: Preparo a declaração de IR de uma aposentada há alguns anos. No começo deste ano (09/01/13), ela faleceu e os filhos dela pediram para que eu prepare a declaração do ano anterior. Tenho que preencher como declaração de espólio …Leia mais…
Fisco estadual executa cruzamento de dados com o Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) executou uma nova auditoria e cruzamento de dados sobre as informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os lançamentos do Fisco têm sido efetuados mensalmente, alcançando cerca de 3 mil contribuintes …Leia mais…